{"id":431,"__str__":"Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 4.171, de 26 de outubro de 2022","link_detail_backend":"/norma/431","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.rolimdemoura.ro.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/431/lei_n._4.171-2022.pdf","numero":"4171","ano":2022,"esfera_federacao":"M","data":"2022-10-26","data_publicacao":"2022-10-26","veiculo_publicacao":"Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios - AROM","pagina_inicio_publicacao":null,"pagina_fim_publicacao":null,"ementa":"\u201cAutoriza a abertura de cr\u00e9dito adicional especial por super\u00e1vit financeiro no valor de R$549.650,55, autoriza a abertura de cr\u00e9dito adicional especial por excesso de arrecada\u00e7\u00e3o de recursos vinculados a receita no valor de R$2.109,95 e autoriza a abertura de cr\u00e9dito adicional especial por anula\u00e7\u00e3o de dota\u00e7\u00e3o no valor de R$30.778,42\u201d. Secretaria Municipal  de Obras e Instala\u00e7\u00f5es -SEMOSP. Implanta\u00e7\u00e3o de pavimenta\u00e7\u00e3o asf\u00e1ltica em vias p\u00fablicas urbanas.","indexacao":"Pavimenta\u00e7\u00e3 de vias Urbanas.","observacao":"ESTADO DE ROND\u00d4NIA\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA\r\nPROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO\r\nLEI N\u00ba 4.171/2022\r\n \r\n\u201cAutoriza a abertura de cr\u00e9dito adicional especial por super\u00e1vit financeiro no valor de R$549.650,55, autoriza a abertura de cr\u00e9dito adicional especial por excesso de arrecada\u00e7\u00e3o de recursos vinculados a receita no valor de R$2.109,95 e autoriza a abertura de cr\u00e9dito adicional especial por anula\u00e7\u00e3o de dota\u00e7\u00e3o no valor de R$30.778,42\u201d.\r\n\r\no preFeito DO MUNIC\u00cdPIO de Rolim de Moura, Estado de Rond\u00f4nia, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e na forma do artigo 43, \u00a7 1\u00ba, I, II e III da Lei n\u00ba 4.320, de 17/03/64.\r\n\r\n Faz Saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;\r\n LEI: \r\n\r\nArt. 1\u00ba Fica autorizada a abertura de cr\u00e9dito adicional especial por super\u00e1vit financeiro na import\u00e2ncia de R$549.650,55 (QUINHENTOS E QUARENTA E NOVE MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS), conforme abaixo indicado:\r\n 02.005 \u2013 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALA\u00c7\u00d5ES\r\n02.005.15.451.0006.1084 \u2013 Infraestrutura \u2013 Implanta\u00e7\u00e3o de Pavimenta\u00e7\u00e3o em Vias P\u00fablicas Urbanas \u2013 TC 79.9974/2013\r\n44.90.51.00 \u2013 Obras e Instala\u00e7\u00f5es.......................................................R$549.650,55\r\nSub-Total:...................................R$549.650,55 \r\n\r\nArt. 2\u00ba Os recursos or\u00e7ament\u00e1rios necess\u00e1rios para dar cobertura ao cr\u00e9dito aberto no artigo anterior, ser\u00e3o provenientes do que trata o Artigo 43, \u00a7 1\u00ba, I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado:\r\nMINISTERIO DAS CIDADES\r\nSALDO EM CONTA:.............................R$549.650,55 \r\n\r\nArt. 3\u00ba Fica autorizada a abertura de cr\u00e9dito adicional especial por excesso de arrecada\u00e7\u00e3o de recursos vinculados a receita na import\u00e2ncia de R$2.109,95 (DOIS MIL, CENTO E NOVE REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS), conforme abaixo indicado:\r\n02.005 \u2013 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALA\u00c7\u00d5ES\r\n02.005.15.451.0006.1084 \u2013 Infraestrutura \u2013 Implanta\u00e7\u00e3o de Pavimenta\u00e7\u00e3o em Vias P\u00fablicas Urbanas \u2013 TC 79.9974/2013\r\n44.90.51.00 \u2013 Obras e Instala\u00e7\u00f5es..........................................................R$2.109,95\r\nSub-Total:...................................R$2.109,95\r\n\r\n Art. 4\u00ba Os recursos or\u00e7ament\u00e1rios necess\u00e1rios para dar cobertura ao cr\u00e9dito aberto no artigo anterior, ser\u00e3o provenientes do que trata o Artigo 43, \u00a7 1\u00ba, II, da Lei 4.320/64, atrav\u00e9s da celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio, conforme abaixo descriminado:\r\nMINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\nMINISTERIO DAS CIDADES\r\nVALOR: R$2.109,95\r\n\r\nArt. 5\u00ba Fica autorizada a abertura de cr\u00e9dito adicional especial por anula\u00e7\u00e3o de dota\u00e7\u00e3o no corrente exerc\u00edcio financeiro, no valor de R$30.778,42 (TRINTA MIL, SETECENTOS E SETENTA E OITO REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS) destinados \u00e0 contra partida do conv\u00eanio, conforme abaixo relacionado:\r\n02.005 \u2013 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALA\u00c7\u00d5ES\r\n02.005.15.451.0006.1084 \u2013 Infraestrutura \u2013 Implanta\u00e7\u00e3o de Pavimenta\u00e7\u00e3o em Vias P\u00fablicas Urbanas \u2013 TC 79.9974/2013\r\n44.90.51.00 \u2013 Obras e Instala\u00e7\u00f5es........................................................R$30.778,42\r\nSub-Total:.....................R$30.778,42\r\n\r\nArt. 6\u00ba Os recursos or\u00e7ament\u00e1rios necess\u00e1rios para dar cobertura ao cr\u00e9dito aberto no artigo anterior ser\u00e3o provenientes do que trata o Art. 43, \u00a7 1\u00ba, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme redu\u00e7\u00f5es a seguir:\r\n02.009 \u2013 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\r\n02.009.04.122.0007.2058 \u2013 Divulga\u00e7\u00e3o das Atividades da Secretaria\r\n33.90.39.00 \u2013 Outros Servi\u00e7os de Terceiros \u2013 Pessoa Jur\u00eddica....................R$30.778,42\r\nSub-Total:....................R$30.778,42\r\n\r\nArt. 7\u00ba Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nRolim de Moura/RO, 26 de outubro de 2022.\r\n\r\nALDAIR J\u00daLIO PEREIRA\r\nPrefeito do Munic\u00edpio de Rolim de Moura \r\n\r\nPublicado por:\r\nFernanda Natalia Carvalho Sol\r\nC\u00f3digo Identificador:72B65483\r\nMat\u00e9ria publicada no Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios do Estado de Rond\u00f4nia no dia 26/10/2022. Edi\u00e7\u00e3o 3335a\r\nA verifica\u00e7\u00e3o de autenticidade da mat\u00e9ria pode ser feita informando o c\u00f3digo identificador no site:\r\nhttps://www.diariomunicipal.com.br/arom/","complemento":false,"data_vigencia":null,"timestamp":"2024-07-12T13:27:50.371188-03:00","data_ultima_atualizacao":"2024-07-12T13:27:50.372366-03:00","ip":"201.148.186.14","ultima_edicao":"2024-07-12T13:27:50.231626-03:00","tipo":3,"materia":153,"orgao":null,"user":2,"assuntos":[10],"autores":[]}