{"id":388,"__str__":"Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 4.424, de 26 de mar\u00e7o de 2024","link_detail_backend":"/norma/388","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.rolimdemoura.ro.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/388/lei_4424.pdf","numero":"4424","ano":2024,"esfera_federacao":"M","data":"2024-03-26","data_publicacao":"2024-03-26","veiculo_publicacao":"Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios - AROM","pagina_inicio_publicacao":null,"pagina_fim_publicacao":null,"ementa":"Estabelece as Pol\u00edticas P\u00fablicas para a seguran\u00e7a escolar nas institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas de ensino, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Rolim de Moura e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"seguran\u00e7a escolar.","observacao":"ESTADO DE ROND\u00d4NIA\r\nPODER LEGISLATIVO\r\nC\u00c2MARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA\r\n\r\nLEI MUNICIPAL N\u00ba. 4.424/2024\r\n\r\nEmenta: Estabelece as Pol\u00edticas P\u00fablicas para a seguran\u00e7a escolar nas institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas de ensino, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Rolim de Moura e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\nO PRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA, ROND\u00d4NIA, no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es e por for\u00e7a do Art. 47, par\u00e1grafo 7\u00ba da Lei Org\u00e2nica Municipal, combinado com o Art. 29, Inciso XV do Regimento Interno, PROMULGA a seguinte;\r\n\r\n L E I:\r\n\r\nArt. 1\u00ba A presente Lei estabelece as pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas para a preven\u00e7\u00e3o e o controle da viol\u00eancia nas escolas privadas e da rede p\u00fablica do Munic\u00edpio de Rolim de Moura.\r\n\r\nArt. 2\u00ba S\u00e3o diretrizes para a efetiva\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a escolar: \r\nI \u2013 elabora\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o das medidas necess\u00e1rias para prevenir e combater situa\u00e7\u00f5es de inseguran\u00e7a e viol\u00eancia escolar;\r\n\r\nII \u2013 estabelecimento das prioridades de interven\u00e7\u00e3o e parcerias com outras entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica;\r\n\r\nIII \u2013 Implementa\u00e7\u00e3o e desenvolvimento de procedimentos de monitoramento e acompanhamento em mat\u00e9ria de seguran\u00e7a escolar;\r\n\r\nIV \u2013 Criar mecanismos de monitoramento, atualiza\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica dos sistemas de vigil\u00e2ncia das escolas; \r\n\r\nV \u2013 promover e acompanhar programas de interven\u00e7\u00e3o na \u00e1rea da seguran\u00e7a, garantindo a necess\u00e1ria articula\u00e7\u00e3o com os \u00f3rg\u00e3os e entes da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica;\r\n\r\nVI \u2013 conceber instrumentos, procedimentos e recursos que contribuam para a resolu\u00e7\u00e3o de problemas identificados pelas escolas;\r\n\r\nVII \u2013 Poder\u00e1 o munic\u00edpio, atrav\u00e9s da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e a Secretaria Municipal de Tr\u00e2nsito, realizar visitas mensais e reuni\u00f5es de trabalho nas escolas, junto \u00e0 Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal, ao Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, em parceria com o Corpo de Bombeiros e a Pol\u00edcia Militar, em articula\u00e7\u00e3o com a comunidade escolar;\r\n\r\nVIII \u2013 Implementar a\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o espec\u00edfica sobre seguran\u00e7a escolar, dirigidas ao pessoal docente e n\u00e3o docente das escolas, em parceria com o Corpo de Bombeiros, a Pol\u00edcia Militar e \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a;\r\n\r\nIX \u2013 Planejamento e implementa\u00e7\u00e3o de simula\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia, n\u00e3o s\u00f3 para testar os meios exteriores envolvidos como para fomentar uma maior consci\u00eancia da seguran\u00e7a escolar e uma habitua\u00e7\u00e3o aos planos de seguran\u00e7a e acompanhar o cumprimento do plano de emerg\u00eancia das escolas, em parceria com a Pol\u00edcia Militar, Corpo de Bombeiros e \u00f3rg\u00e3os de Seguran\u00e7a;\r\n\r\nX \u2013 Manuten\u00e7\u00e3o de uma permanente articula\u00e7\u00e3o e coopera\u00e7\u00e3o com as estruturas conexas em mat\u00e9ria de seguran\u00e7a escolar nas escolas;\r\n\r\nXI \u2013 acompanhar experi\u00eancias e modelos de interven\u00e7\u00e3o em execu\u00e7\u00e3o noutros entes da federa\u00e7\u00e3o e pa\u00edses.\r\n\u00a7 1\u00ba - S\u00e3o princ\u00edpios desta Lei a preven\u00e7\u00e3o e o desenvolvimento da cultura da n\u00e3o viol\u00eancia.\r\n\u00a7 2\u00ba Considera-se como comunidade escolar, alunos, professores, pais ou respons\u00e1veis, servidores, funcion\u00e1rios terceirizados ou n\u00e3o, identificados pela escola.\r\n\r\nArt. 3\u00ba Planejamento e implementa\u00e7\u00e3o de medidas de controle de entrada e sa\u00edda de pessoas estranhas nas escolas, como detector de metais port\u00e1til, seguran\u00e7a armada, e/ou que a administra\u00e7\u00e3o escolar julgar mais conveniente e adequado \u00e0 sua realidade;\r\n\u00a7 1\u00ba Com impedimento a ambulantes e vendedores de produtos n\u00e3o conexos \u00e0 comunidade escolar.\r\n\r\nArt. 4\u00ba Fica autorizada a delimita\u00e7\u00e3o de \u00e1rea como de seguran\u00e7a escolar pelo Poder P\u00fablico, atrav\u00e9s de estudo t\u00e9cnico, com o objetivo de garantir, atrav\u00e9s de a\u00e7\u00f5es sistem\u00e1ticas e prenunciadas, a realiza\u00e7\u00e3o dos objetivos das institui\u00e7\u00f5es educacionais, cuja finalidade \u00e9 proporcionar a tranquilidade de alunos, professores e pais.\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A \u00e1rea de que trata o caput deste artigo poder\u00e1 corresponder a c\u00edrculos de raio correspondente a 100 (cem) metros, com centro nos port\u00f5es de entrada e sa\u00edda ou de acordo com a necessidade de cada escola, cuja \u00e1rea poder\u00e1 ser identificada.\r\n\r\nArt. 5\u00ba Poder\u00e1 o Poder P\u00fablico Municipal realizar parcerias com as dire\u00e7\u00f5es das escolas, conselho escolar e comunidade escolar, com o objetivo de promover na primeira semana do m\u00eas de Agosto, a\u00e7\u00f5es, palestras ou eventos que colaborem com a preven\u00e7\u00e3o \u00e0 viol\u00eancia e criminalidade locais.\r\n\r\nArt. 6\u00ba Esta lei entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o. Rolim de Moura, RO, 21 de Mar\u00e7o de 2024.\r\n\r\nCIDINEI FURTUNATO\r\nPresidente da C\u00e2mara Municipal de Rolim de Moura\r\n\r\nPublicado por:\r\nJoelmir Pereira Dos Anjos\r\nC\u00f3digo Identificador:5A1CD8AB\r\nMat\u00e9ria publicada no Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios do Estado de Rond\u00f4nia no dia 26/03/2024. Edi\u00e7\u00e3o 3691\r\nA verifica\u00e7\u00e3o de autenticidade da mat\u00e9ria pode ser feita informando o c\u00f3digo identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/","complemento":false,"data_vigencia":null,"timestamp":"2024-07-09T10:23:52.417800-03:00","data_ultima_atualizacao":"2024-07-09T10:23:52.636819-03:00","ip":"201.148.186.14","ultima_edicao":"2024-07-09T10:18:30.707236-03:00","tipo":3,"materia":292,"orgao":null,"user":2,"assuntos":[5,1],"autores":[]}