{"id":379,"__str__":"Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 4.401, de 22 de dezembro de 2023","link_detail_backend":"/norma/379","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.rolimdemoura.ro.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/379/lei_no_4.401_2023.pdf","numero":"4401","ano":2023,"esfera_federacao":"M","data":"2023-12-22","data_publicacao":"2023-12-22","veiculo_publicacao":"Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios - AROM","pagina_inicio_publicacao":null,"pagina_fim_publicacao":null,"ementa":"\u201cDisp\u00f5e sobre a Revis\u00e3o do Plano Plurianual, aprovado pela Lei n\u00ba 4.010, de 16 de dezembro de 2021 para o quadri\u00eanio 2022/2025 e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.","indexacao":"PPA Plano Plurianual.","observacao":"PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO \r\n\r\nLEI N\u00ba 4.401/2023\r\n\r\n\u201cDisp\u00f5e sobre a Revis\u00e3o do Plano Plurianual, aprovado pela Lei n\u00ba 4.010, de 16 de dezembro de 2021 para o quadri\u00eanio 2022/2025 e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\r\n\r\nO PrefeitO DO MUNIC\u00cdPIO de Rolim de Moura, Estado de Rond\u00f4nia, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas pelo Artigo 65 e Artigo 96, \u00a7 6\u00ba, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o Municipal.\r\n\r\nFAZ SABER que a C\u00e2mara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;\r\nLEI:\r\n\r\nArt. 1\u00ba Fica aprovada a Revis\u00e3o do Plano Plurianual-PPA 2022- 2025 do Munic\u00edpio, incluindo a administra\u00e7\u00e3o indireta, conforme autoriza a Lei n\u00ba 4.010, de 16 de dezembro de 2021.\r\n\r\nArt. 2\u00ba O Plano Plurianual do Munic\u00edpio de Rolim de Moura para quadri\u00eanio 2022/2025, aprovado pela Lei n\u00ba 4.010, de 16 de dezembro de 2021, passa a vigorar com as altera\u00e7\u00f5es em seus Anexos, na forma anexa a esta Lei, de acordo com os Mega objetivos, Desafios e Metas da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica do Munic\u00edpio de Rolim de Moura, abrangendo as despesas de capital e outras delas decorrentes.\r\nPar\u00e1grafo \u00danico. Fica autorizado a exclus\u00e3o de a\u00e7\u00f5es previstas para 2024 jun\u00e7\u00e3o de outras, com objetivos semelhados; bem como a altera\u00e7\u00e3o dos Indicadores F\u00edsico/Financeiro que envolvam Produtos, Unidades de Medida e Meta F\u00edsica de algumas a\u00e7\u00f5es, objetivando o maior detalhamentos dos mesmos.\r\n\r\nArt. 3\u00ba A Revis\u00e3o do Plano Plurianual 2022-2025, especialmente em rela\u00e7\u00e3o ao per\u00edodo de 2024 compreende a realiza\u00e7\u00e3o dos ajustes necess\u00e1rios \u00e0 flexibiliza\u00e7\u00e3o governamental, bem como consiste na atualiza\u00e7\u00e3o e inclus\u00e3o de a\u00e7\u00f5es e metas para o exerc\u00edcio seguinte, criadas atrav\u00e9s de leis espec\u00edficas e inclusas por meio deste projeto, revalidadas na Lei de Diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual. \r\n\r\nArt. 4\u00ba Faz parte desta Lei o Anexo \u2013 Programas Final\u00edsticos e de Apoio Administrativo, que demonstram as a\u00e7\u00f5es, metas, projetos e atividades que passam a vigorar em 2024.\r\n\r\nArt. 5\u00ba A inclus\u00e3o, exclus\u00e3o e altera\u00e7\u00e3o de programas e a\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias no Plano Plurianual, bem como de seus respectivos atributos, tem como finalidade ajust\u00e1-lo \u00e0s circunst\u00e2ncias e \u00e0 reavalia\u00e7\u00e3o da realidade social, econ\u00f4mica e financeira do Munic\u00edpio e, tamb\u00e9m, ao processo gradual de reestrutura\u00e7\u00e3o do gasto p\u00fablico, em cumprimento \u00e0 Lei Complementar Federal n\u00ba 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e dar-se-\u00e3o por meio da Lei or\u00e7ament\u00e1ria Anual ou de seus cr\u00e9ditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modifica\u00e7\u00f5es consequentes.\r\n\r\nArt. 6\u00ba Integram a Revis\u00e3o do Plano Plurianual os anexos exigidos pela legisla\u00e7\u00e3o vigente.\r\n\r\nArt. 7\u00b0 Esta Lei entrar\u00e1 em vigor em 1\u00ba de janeiro de 2024. Rolim de Moura/RO, 20 de dezembro de 2023.\r\n\r\nALDAIR J\u00daLIO PEREIRA\r\nPrefeito do Munic\u00edpio de Rolim de Moura\r\n\r\nPublicado por:\r\nLuciani Fernandes\r\nC\u00f3digo Identificador:7A5571B2\r\nMat\u00e9ria publicada no Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios do Estado de Rond\u00f4nia no dia 22/12/2023. Edi\u00e7\u00e3o 3627\r\nA verifica\u00e7\u00e3o de autenticidade da mat\u00e9ria pode ser feita informando o c\u00f3digo identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/","complemento":false,"data_vigencia":null,"timestamp":"2024-07-05T14:10:41.885000-03:00","data_ultima_atualizacao":"2024-07-05T14:10:42.191045-03:00","ip":"201.148.186.14","ultima_edicao":"2024-07-05T13:34:59.820293-03:00","tipo":3,"materia":469,"orgao":null,"user":2,"assuntos":[9],"autores":[]}