{"id":362,"__str__":"Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 4.376, de 06 de dezembro de 2023","link_detail_backend":"/norma/362","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.rolimdemoura.ro.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/362/lei_no_4.376_2023.pdf","numero":"4376","ano":2023,"esfera_federacao":"M","data":"2023-12-06","data_publicacao":"2023-12-06","veiculo_publicacao":"Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios - AROM","pagina_inicio_publicacao":null,"pagina_fim_publicacao":null,"ementa":"\u201cAutoriza a abertura de cr\u00e9dito adicional especial por super\u00e1vit financeiro no valor de R$125.096,79 e autoriza a abertura de cr\u00e9dito adicional especial por excesso de arrecada\u00e7\u00e3o de recursos vinculados a re-ceita no valor de R$106.612,60.\u201d Secretaria Municipal de Sa\u00fade- repasse federal, folha de pagamento aten\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria em sa\u00fade.","indexacao":"aten\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria folha de pagamento sa\u00fade.","observacao":"PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO\r\n\r\n LEI N\u00ba 4.376/2023\r\n\r\n\u201cAutoriza a abertura de cr\u00e9dito adicional especial por super\u00e1vit financeiro no valor de R$125.096,79 e autoriza a abertura de cr\u00e9dito adicional especial por excesso de arrecada\u00e7\u00e3o de recursos vinculados a receita no valor de R$106.612,60.\u201d\r\n\r\no preFeito DO MUNIC\u00cdPIO de Rolim de Moura, Estado de Rond\u00f4nia, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e na forma do artigo 43, \u00a7 1\u00ba, I da Lei n\u00ba 4.320, de 17/03/64.\r\n\r\nFaz Saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;\r\nLEI:\r\n\r\nArt. 1\u00ba Fica autorizada a abertura de cr\u00e9dito adicional especial por super\u00e1vit financeiro na import\u00e2ncia R$125.096,79 (CENTO E VINTE E CINCO MIL, NOVENTA E SEIS REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS) conforme abaixo indicado:\r\n05.011 \u2013 SECRETARIA MUNICIPAL DE SA\u00daDE\r\n05.011.10.301.0016.2091 \u2013 Remunera\u00e7\u00e3o de Pessoal Ativo e Encargos Sociais - Incentivos Financeiros da APS\r\n31.90.11.00 \u2013 Vencimentos e Vantagens Fixas \u2013 Pessoal Civil...................R$125.096,79\r\nSub-Total.........................R$125.096,79\r\n\r\nArt. 2\u00ba Os recursos or\u00e7ament\u00e1rios necess\u00e1rios para dar cobertura ao cr\u00e9dito aberto no artigo anterior, ser\u00e3o provenientes do que trata o Artigo 43, \u00a7 1\u00ba, I, da Lei 4.320/64, atrav\u00e9s da Conta, conforme abaixo descriminado:\r\nRECURSOS: SALDO EM CONTA\r\nCONTA 00624092-5............R$125.096,79\r\n\r\nArt. 3\u00ba Fica autorizada a abertura de cr\u00e9dito adicional especial por excesso de arrecada\u00e7\u00e3o de recursos vinculados a receita na import\u00e2ncia de R$106.612,60 (CENTO E SEIS ML, SEISCENTOS E DOZE REAIS E SESSENTA CENTAVOS) conforme abaixo indicado:\r\n05.011 \u2013 SECRETARIA MUNICIPAL DE SA\u00daDE\r\n05.011.10.301.0016.2091 \u2013 Remunera\u00e7\u00e3o de Pessoal Ativo e Encargos Sociais - Incentivos Financeiros da APS\r\n31.90.11.00 \u2013 Vencimentos e Vantagens Fixas \u2013 Pessoal Civil...................R$106.612,60\r\nSub-Total...........................R$106.612,60\r\n\r\nArt. 4\u00ba Os recursos or\u00e7ament\u00e1rios necess\u00e1rios para dar cobertura ao cr\u00e9dito aberto no artigo anterior, ser\u00e3o provenientes do que trata o Artigo 43, \u00a7 1\u00ba, II, da Lei 4.320/64, atrav\u00e9s dos rendimentos em conta, conforme abaixo descriminado:\r\nMINIST\u00c9RIO DA SA\u00daDE FUNDO A FUNDO VALOR: R$106.612,60\r\n\r\nArt. 5\u00ba Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. Rolim de Moura/RO, 05 de dezembro de 2023.\r\n\r\nALDAIR J\u00daLIO PEREIRA\r\nPrefeito do Munic\u00edpio de Rolim de Moura\r\n\r\nPublicado por:\r\nLuciani Fernandes C\u00f3digo Identificador:106CE3A6\r\nMat\u00e9ria publicada no Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios do Estado de Rond\u00f4nia no dia 06/12/2023. Edi\u00e7\u00e3o 3615\r\nA verifica\u00e7\u00e3o de autenticidade da mat\u00e9ria pode ser feita informando o c\u00f3digo identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/","complemento":false,"data_vigencia":null,"timestamp":"2024-07-05T11:04:37.381143-03:00","data_ultima_atualizacao":"2024-07-05T11:04:37.523401-03:00","ip":"201.148.186.14","ultima_edicao":"2024-07-05T11:01:35.056006-03:00","tipo":3,"materia":459,"orgao":null,"user":2,"assuntos":[2,11],"autores":[]}