{"id":278,"__str__":"Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 4.308, de 21 de setembro de 2023","link_detail_backend":"/norma/278","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.rolimdemoura.ro.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/278/lei_no_4.308_2023.pdf","numero":"4308","ano":2023,"esfera_federacao":"M","data":"2023-09-21","data_publicacao":"2023-09-21","veiculo_publicacao":"Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios - AROM","pagina_inicio_publicacao":null,"pagina_fim_publicacao":null,"ementa":"\u201cAutoriza a abertura de cr\u00e9dito adicional especial por super\u00e1vit financeiro no valor de R$259.951,56 e autoriza a abertura de cr\u00e9dito adicional especial por excesso de arrecada\u00e7\u00e3o de recursos vinculados a receita no valor de R$111.473,13\u201d. Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura, aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor tipo Van para atender as necessidades da SEMEC.","indexacao":"aquisi\u00e7\u00e3o ve\u00edculo van Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura van SEMEC","observacao":"PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI N\u00ba 4.308/2023\r\n\u201cAutoriza a abertura de cr\u00e9dito adicional especial por super\u00e1vit financeiro no valor de R$259.951,56 e autoriza a abertura de cr\u00e9dito adicional especial por excesso de arrecada\u00e7\u00e3o de recursos vinculados a receita no valor de R$111.473,13\u201d.\r\n\r\no preFeito DO MUNIC\u00cdPIO de Rolim de Moura, Estado de Rond\u00f4nia, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e na forma do artigo 43, \u00a7 1\u00ba, incisos I e II da Lei n\u00ba 4.320, de 17/03/64.\r\n\r\nFaz Saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;\r\nLEI:\r\n\r\nArt. 1\u00ba Fica autorizada a abertura de cr\u00e9dito adicional especial por super\u00e1vit financeiro na import\u00e2ncia de R$259.951,56 (DUZENTOS E CINQUENTA E NOVE MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA E UM REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS) conforme abaixo indicado:\r\n02.004 \u2013 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O E CULTURA\r\n02.004.12.361.0003.2.170 \u2013 Investimento FUNDEB\r\n44.90.52.00 \u2013 Equipamentos e Material Permanente..............................R$259.951,56\r\nSub-Total.........................................R$259.951,56\r\n\r\nArt. 2\u00ba Os recursos or\u00e7ament\u00e1rios necess\u00e1rios para dar cobertura ao cr\u00e9dito aberto no artigo anterior, ser\u00e3o provenientes do que trata o Artigo 43, \u00a7 1\u00ba, I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado:\r\nINVESTIMENTO FUNDEB\r\nSALDO EM CONTA:...............................R$259.951,56\r\n\r\nArt. 3\u00ba Fica autorizada a abertura de cr\u00e9dito adicional especial por excesso de arrecada\u00e7\u00e3o de recursos vinculados a receita na import\u00e2ncia de R$111.473,13 (CENTO E ONZE MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E TR\u00caS REAIS E TREZE CENTAVOS) conforme abaixo indicado:\r\n02.004 \u2013 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O E CULTURA\r\n02.004.12.361.0003.2.170 \u2013 Investimento FUNDEB\r\n44.90.52.00 \u2013 Equipamentos e Material Permanente..............................R$111.473,13\r\nSub-Total............................R$111.473,13\r\n\r\nArt. 4\u00ba Os recursos or\u00e7ament\u00e1rios necess\u00e1rios para dar cobertura ao cr\u00e9dito aberto no artigo anterior, ser\u00e3o provenientes do que trata o Artigo 43, \u00a7 1\u00ba, II, da Lei 4.320/64, atrav\u00e9s da celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio, conforme abaixo descriminado:\r\nGOVERNO FEDERAL\r\nFUNDO DE MANUTEN\u00c7\u00c3O E DESENVOLVIMENTO DA EDUCA\u00c7\u00c3O B\u00c1SICA - FUNDEB\r\nVALOR: R$111.473,13\r\n\r\nArt. 5\u00ba Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. Rolim de Moura/RO, 19 de setembro de 2023.\r\n\r\nALDAIR JULIO PEREIRA\r\nPrefeito do Munic\u00edpio de Rolim de Moura\r\n\r\nPublicado por:\r\nLuciani Fernandes C\u00f3digo Identificador:505196B2\r\nMat\u00e9ria publicada no Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios do Estado de Rond\u00f4nia no dia 21/09/2023. Edi\u00e7\u00e3o 3564\r\nA verifica\u00e7\u00e3o de autenticidade da mat\u00e9ria pode ser feita informando o c\u00f3digo identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/","complemento":false,"data_vigencia":null,"timestamp":"2024-07-01T10:37:05.397443-03:00","data_ultima_atualizacao":"2024-07-01T10:37:05.723249-03:00","ip":"201.148.186.14","ultima_edicao":"2024-07-01T10:29:26.270721-03:00","tipo":3,"materia":347,"orgao":null,"user":2,"assuntos":[8,5],"autores":[]}