{"id":246,"__str__":"Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 4.280, de 30 de junho de 2023","link_detail_backend":"/norma/246","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.rolimdemoura.ro.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/246/lei_no_4.280_2023.pdf","numero":"4280","ano":2023,"esfera_federacao":"M","data":"2023-06-30","data_publicacao":"2023-06-30","veiculo_publicacao":"Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios - AROM","pagina_inicio_publicacao":null,"pagina_fim_publicacao":null,"ementa":"\u201cAutoriza a abertura de cr\u00e9dito adicional especial por super\u00e1vit financeiro no valor de R$673.559,47\u201d. Fundo Municipal de Direitos da Crian\u00e7a e do adolescente - custeio de despesas com di\u00e1rias, servi\u00e7os de terceiros, aquisi\u00e7\u00e3o de material permanente e projetos desenvolvidos pelas organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil devidamente cadastradas junto ao CMDCA - Conselho Municipal dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente.","indexacao":"di\u00e1rias servi\u00e7o terceiro material permanente projetos organiza\u00e7\u00f5es sociedade civil CMDCA Conselho Municipal direito crian\u00e7a adolescente","observacao":"ESTADO DE ROND\u00d4NIA\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA\r\nPROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO\u00b4\r\n\r\nLEI N\u00ba 4.280/2023\r\n\r\n\u201cAutoriza a abertura de cr\u00e9dito adicional especial por super\u00e1vit financeiro no valor de R$673.559,47\u201d.\r\n\r\no preFeito DO MUNIC\u00cdPIO de Rolim de Moura, Estado de Rond\u00f4nia, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e na forma do artigo 43, \u00a7 1\u00ba, inciso I da Lei n\u00ba 4.320, de 17/03/64.\r\n\r\nFaz Saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;\r\nLEI:\r\n\r\nArt. 1\u00ba Fica autorizada a abertura de cr\u00e9dito adicional especial por super\u00e1vit financeiro de recursos conveniados na import\u00e2ncia de R$673.559,47 SEISCENTOS E SETENTA E TR\u00caS MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS) conforme abaixo indicado:\r\n04.010 \u2013 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIAN\u00c7A E DO ADOLESCENTE\r\n04.010.08.243.0021.2138 \u2013 Manuten\u00e7\u00e3o do Fundo Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente\r\n33.90.14.00 \u2013 Di\u00e1rias - Pessoal Civil..........................................................R$10.000,00\r\n33.90.30.00 \u2013 Material de Consumo..........................................................R$25.000,00\r\n33.90.39.00 \u2013 Outros Servi\u00e7os de Terceiros \u2013 Pessoa Jur\u00eddica.......................R$25.000,00\r\n44.90.52.00 \u2013 Equipamentos e Material Permanente....................................R$10.000,00\r\nSub-total:........................R$70.000,00\r\n04.010.08.243.0021.2139 \u2013 Apoio as Associa\u00e7\u00f5es e Institui\u00e7\u00f5es de Atendimento a Sociedade\r\n33.50.43.00 \u2013 Subven\u00e7\u00f5es Sociais...........................................................R$603.559,47\r\nSub-total:...............................R$673.559,47\r\n\r\nArt. 2\u00ba Os recursos or\u00e7ament\u00e1rios necess\u00e1rios para dar cobertura ao cr\u00e9dito aberto no artigo anterior, ser\u00e3o provenientes do que trata o Artigo 43, \u00a7 1\u00ba, I, da Lei 4.320/64, atrav\u00e9s de Contas de Recursos Conveniados, conforme abaixo descriminado:\r\nRECURSOS: SALDO EM CONTA RECURSO DO FMDCA\r\n42.772-1 \u2013 FMDCA.........................R$673.559,47\r\n\r\nArt. 3\u00ba Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nRolim de Moura/RO, 28 de junho de 2023.\r\n\r\nALDAIR JULIO PEREIRA\r\nPrefeito do Munic\u00edpio de Rolim de Moura\r\n\r\nPublicado por:\r\nFernanda Natalia Carvalho Sol\r\nC\u00f3digo Identificador:A34784EE\r\nMat\u00e9ria publicada no Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios do Estado de Rond\u00f4nia no dia 30/06/2023. Edi\u00e7\u00e3o 3506\r\nA verifica\u00e7\u00e3o de autenticidade da mat\u00e9ria pode ser feita informando o c\u00f3digo identificador no site:\r\nhttps://www.diariomunicipal.com.br/arom/","complemento":false,"data_vigencia":null,"timestamp":"2024-04-25T10:24:59.268008-03:00","data_ultima_atualizacao":"2024-04-25T10:24:59.559001-03:00","ip":"201.148.186.14","ultima_edicao":"2024-04-25T10:21:50.673984-03:00","tipo":3,"materia":305,"orgao":null,"user":2,"assuntos":[5],"autores":[]}