{"id":194,"__str__":"Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 4.215, de 03 de mar\u00e7o de 2023","link_detail_backend":"/norma/194","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.rolimdemoura.ro.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/194/lei_no_4.215_2023.pdf","numero":"4215","ano":2023,"esfera_federacao":"M","data":"2023-03-03","data_publicacao":"2023-03-03","veiculo_publicacao":"AROM - Associa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios de Rond\u00f4nia.","pagina_inicio_publicacao":null,"pagina_fim_publicacao":null,"ementa":"\u201cAutoriza a abertura de cr\u00e9dito adicional especial por excesso de arrecada\u00e7\u00e3o de recursos vinculados a receita no valor de R$200.000,00 e autoriza a abertura de cr\u00e9dito adicional especial por anula\u00e7\u00e3o de dota\u00e7\u00e3o no valor de R$28.985,17\u201d. Secretaria de obras e instala\u00e7\u00f5es - aquisi\u00e7\u00e3o de 286mts de manilhas para uso e instala\u00e7\u00e3o na \u00e1rea urbana.","indexacao":"manilhas. esgoto. drenagem.","observacao":"ESTADO DE ROND\u00d4NIA\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA\r\nPROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO\r\n\r\nLEI N\u00ba 4.215/2023\r\n\r\n\u201cAutoriza a abertura de cr\u00e9dito adicional especial por excesso de arrecada\u00e7\u00e3o de recursos vinculados a receita no valor de R$200.000,00 e autoriza a abertura de cr\u00e9dito adicional especial por anula\u00e7\u00e3o de dota\u00e7\u00e3o novalor de R$28.985,17\u201d.\r\n\r\no preFeito DO MUNIC\u00cdPIO de Rolim de Moura, Estado de Rond\u00f4nia, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e na forma do artigo 43, \u00a7 1\u00ba, inciso II e III da Lei n\u00ba 4.320, de 17/03/64.\r\n\r\nFaz Saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;\r\nLEI:\r\n\r\nArt. 1\u00ba Fica autorizada a abertura de cr\u00e9dito adicional especial por excesso de arrecada\u00e7\u00e3o de recursos vinculados a receita na import\u00e2ncia de \r\nR$200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) conforme abaixo indicado:\r\n02.005 \u2013 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALA\u00c7\u00d5ES 02.005.15.451.0006.1092 \u2013 Aquisi\u00e7\u00e3o de Manilhas para Instala\u00e7\u00e3o em Vias Urbanas - Conv. N\u00ba 111/2022/PGE/DERRO\r\n33.90.30.00 \u2013 Material de Consumo.....................................................R$200.000,00\r\nTOTAL:..........................................................................................R$200.000,00\r\n\r\nArt. 2\u00ba Os recursos or\u00e7ament\u00e1rios necess\u00e1rios para dar cobertura ao cr\u00e9dito aberto no artigo anterior, ser\u00e3o provenientes do que trata o Artigo 43, \u00a7 1\u00ba, II, da Lei 4.320/64, atrav\u00e9s da celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio, conforme abaixo descriminado:\r\nGOVERNO DO ESTADO DE ROND\u00d4NIA\r\nDEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER\r\nVALOR: R$200.000,00\r\n\r\nArt. 3\u00ba Fica autorizada a abertura de cr\u00e9dito adicional especial por anula\u00e7\u00e3o de dota\u00e7\u00e3o no corrente exerc\u00edcio financeiro, no valor de R$28.985,17 (VINTE E OITO MIL, NOVECENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E DEZESSETE CENTAVOS) destinados \u00e0 contra partida do conv\u00eanio, conforme abaixo relacionado:\r\n02.005 \u2013 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALA\u00c7\u00d5ES\r\n02.005.15.451.0006.1092 \u2013 Aquisi\u00e7\u00e3o de Manilhas para Instala\u00e7\u00e3o em Vias Urbanas - Conv. N\u00ba 111/2022/PGE/DERRO\r\n33.90.30.00 \u2013 Material de Consumo.......................................................R$28.985,17\r\nTOTAL:............................................................................................R$28.985,17\r\n\r\nArt. 4\u00ba Os recursos or\u00e7ament\u00e1rios necess\u00e1rios para dar cobertura ao cr\u00e9dito aberto no artigo anterior ser\u00e3o provenientes do que trata o Art. 43, \u00a7 1\u00ba, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme redu\u00e7\u00f5es a seguir:\r\n02.009 \u2013 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\r\n02.009.04.122.0007.2189 \u2013 Projetos e Contrapartidas\r\n44.90.51.00 \u2013 Obras e Instala\u00e7\u00f5es........................................................R$28.985,17\r\nSubTotal:.......................................................................................R$28.985,17\r\n\r\nArt. 5\u00ba Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nRolim de Moura/RO, 02 de mar\u00e7o de 2023.\r\n\r\nALDAIR J\u00daLIO PEREIRA\r\nPrefeito do Munic\u00edpio de Rolim de Moura\r\n\r\nPublicado por:\r\nLuciani Fernandes\r\nC\u00f3digo Identificador:E33533D7\r\nMat\u00e9ria publicada no Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios do Estado de Rond\u00f4nia no dia 03/03/2023. Edi\u00e7\u00e3o 3424\r\nA verifica\u00e7\u00e3o de autenticidade da mat\u00e9ria pode ser feita informando o c\u00f3digo identificador no site:\r\nhttps://www.diariomunicipal.com.br/arom/","complemento":false,"data_vigencia":null,"timestamp":"2024-07-15T11:10:23.343994-03:00","data_ultima_atualizacao":"2024-07-15T11:10:23.345352-03:00","ip":"201.148.186.14","ultima_edicao":"2024-07-15T11:10:23.201353-03:00","tipo":3,"materia":223,"orgao":null,"user":2,"assuntos":[],"autores":[]}