{"id":117,"__str__":"Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 4.138, de 22 de agosto de 2022","link_detail_backend":"/norma/117","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.rolimdemoura.ro.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/117/lei_no_4.138.pdf","numero":"4138","ano":2022,"esfera_federacao":"M","data":"2022-08-22","data_publicacao":"2022-08-22","veiculo_publicacao":"Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios - AROM","pagina_inicio_publicacao":null,"pagina_fim_publicacao":null,"ementa":"\u201cAutoriza a altera\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria decorrente de reformula\u00e7\u00e3o administrativa mediante transposi\u00e7\u00e3o ao or\u00e7amento de presente exerc\u00edcio financeiro, no valor de R$ 872.447,76 e autoriza abertura de cr\u00e9dito adicional suplementar por anula\u00e7\u00e3o de dota\u00e7\u00e3o ao or\u00e7amento do presente exerc\u00edcio financeiro, no valor de R$ 513.767,38\u201d. Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura \u2013 (Despesas com folha de pagamento dos servidores da SEMEC).","indexacao":"Folha de pagamento, servidores municipais, servidores p\u00fablicos, SEMEC, Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura.","observacao":"ESTADO DE ROND\u00d4NIA\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA\r\nPROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO\r\nLEI N\u00ba 4.138/2022\r\n\r\n\u201cAutoriza a altera\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria decorrente de reformula\u00e7\u00e3o administrativa mediante transposi\u00e7\u00e3o ao or\u00e7amento do presente exerc\u00edcio financeiro, no valor de R$872.447,76 e autoriza abertura cr\u00e9dito adicional suplementar por anula\u00e7\u00e3o de dota\u00e7\u00e3o ao Or\u00e7amento do presente exerc\u00edcio financeiro, no valor de R$513.767,38\u201d.\r\n \r\no preFeito DO MUNIC\u00cdPIO de Rolim de Moura, Estado de Rond\u00f4nia, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, e na forma do Artigo 167, VI, da CF/88.\r\n\r\nFaz Saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;\r\n\r\nLEI:\r\n\r\nArt. 1\u00ba Fica autorizada a altera\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria decorrente de reformula\u00e7\u00e3o administrativa, mediante transposi\u00e7\u00e3o com a realoca\u00e7\u00e3o de dota\u00e7\u00e3o na import\u00e2ncia de R$872.447,76 (OITOCENTOS E SETENTA E DOIS MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS), conforme abaixo indicado:\r\n02.004 \u2013 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O E CULTURA\r\n\r\n02.004.12.122.0002.2004 \u2013 Folha de Pagamento - SEMEC\r\n\r\n31.90.11.00 \u2013 Vencimentos e Vantagens fixas \u2013 Pessoal Civil................R$353.732,62\r\n\r\n31.90.13.00 \u2013 Obriga\u00e7\u00f5es Patronais.........................................................R$200,00\r\n\r\n31.91.13.00 \u2013 Obriga\u00e7\u00f5es Patronais.....................................................R$25.000,00\r\n\r\n33.90.18.00 \u2013 Aux\u00edlio Financeiro a Estudantes...........................................R$500,00\r\n\r\n33.90.08.00 \u2013 Outros Benef\u00edcios Assistenciais.........................................R$4.000,00\r\n\r\nSub-Total.........................................R$383.432,62\r\n\r\n02.004.12.122.0002.2005 \u2013 Manuten\u00e7\u00e3o da SEMEC\r\n\r\n33.90.39.00 \u2013 Outros Servi\u00e7os de Terceiros \u2013 Pessoa Jur\u00eddica................R$400.000,00\r\n\r\n44.90.51.00 \u2013 Obras e Instala\u00e7\u00f5es......................................................R$35.000,00\r\n\r\nSub-Total....................................................................................R$435.000,00\r\n\r\n02.004.12.361.0002.2016 \u2013 Folha de Pagamento - Ensino Fundamental \u2013 FUNDEB\r\n\r\n31.90.11.00 \u2013 Vencimentos e Vantagens fixas \u2013 Pessoal Civil..................R$27.781,88\r\n\r\n31.90.11.00 \u2013 Vencimentos e Vantagens fixas \u2013 Pessoal Civil..................R$26.233,26\r\n\r\nSub-Total......................................................................................R$54.015,14\r\nTOTAL:.................................R$872.447,76\r\n\r\nArt. 2\u00ba Os recursos or\u00e7ament\u00e1rios necess\u00e1rios para dar cobertura a transposi\u00e7\u00e3o supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, ser\u00e3o provenientes de realoca\u00e7\u00e3o, conforme redu\u00e7\u00f5es a seguir:\r\n02.004 \u2013 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O E CULTURA\r\n\r\n02.004.12.361.0002.2015 \u2013 Folha de Pagamento Ensino Fundamental\r\n\r\n31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas \u2013 Pessoal Civil................R$283.691,62\r\n\r\n31.90.92.00 - Despesas de exerc\u00edcios anteriores.....................................R$1.000,00\r\n\r\n31.90.94.00 - Indeniza\u00e7\u00f5es e restitui\u00e7\u00f5es trabalhistas.............................R$2.000,00\r\n\r\n31.91.92.00 - Despesas de exerc\u00edcios anteriores........................................R$121,00\r\n\r\n32.90.21.00 - Juros sobre a d\u00edvida por contrato......................................R$1.000,00\r\n\r\nSub-Total....................................................................................R$287.812,62\r\n\r\n02.004.12.365.0002.2033 \u2013 Folha de Pagamento Educa\u00e7\u00e3o Infantil \u2013 Pr\u00e9 escola\r\n\r\n31.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas \u2013 Pessoal civil................ R$104.500,00\r\n\r\n31.91.92.00 - Despesas de exerc\u00edcios anteriores....................................R$1.000,00\r\n\r\n32.90.21.00 - Juros sobre a d\u00edvida por Contrato......................................R$1.000,00\r\n\r\n31.91.13.00 - Obriga\u00e7\u00f5es patronais.................................................... R$75.000,00\r\n\r\n33.90.08.00 - Outros bene. Assist. do servidor e do militar.....................R$12.000,00\r\n\r\nSub-Total....................................................................................R$193.500,00\r\n\r\n02.004.12.365.0002.2035 \u2013 Folha de Pagamento Ed. Infantil \u2013 Creche\r\n\r\n31.90.92.00 - Despesas de exerc\u00edcios anteriores........................................R$500,00\r\n\r\n31.90.94.00 - Indeniza\u00e7\u00f5es e restitui\u00e7\u00f5es trabalhistas.............................R$2.000,00\r\n\r\n31.91.92.00 - Despesas de exerc\u00edcios anteriores.....................................R$1.000,00\r\n\r\n32.90.21.00 - Juros sobre a d\u00edvida por contrato......................................R$1.000,00\r\n\r\n31.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas \u2013 Pessoal civil.................R$150.000,00\r\n\r\n33.90.46.00 - Aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o.......................................................R$52.000,00\r\n\r\n31.91.13.00 - Obriga\u00e7\u00f5es patronais.....................................................R$70.000,00\r\n\r\nSub-Total....................................................................................R$276.500,00\r\n\r\n02.004.12.366.0002.2040 \u2013 Folha de Pagamento EJA\r\n\r\n31.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas \u2013 Pessoal civil...................R$30.000,00\r\n\r\n31.90.13.00 - Obriga\u00e7\u00f5es patronais.......................................................R$1.000,00\r\n\r\n31.90.92.00 - Despesas de exerc\u00edcios anteriores........................................R$100,00\r\n\r\n31.90.94.00 - Indeniza\u00e7\u00f5es e restitui\u00e7\u00f5es trabalhistas.............................R$1.000,00\r\n\r\n31.91.13.00 - Obriga\u00e7\u00f5es patronais.......................................................R$5.000,00\r\n\r\n31.91.92.00 - Despesas de exerc\u00edcios anteriores........................................R$100,00\r\n\r\n33.90.08.00 - Outros benf. Assist. do servidor e do militar.......................R$7.920,00\r\n\r\n33.90.18.00 - Aux\u00edlio financeiro a estudantes............................................R$500,00\r\n\r\n33.90.46.00 - Aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o......................................................R$ 15.000,00\r\n\r\nSub-Total......................................................................................R$60.620,00\r\n\r\n02.004.12.366.0002.2041 \u2013 Folha de Pagamento EJA - FUNDEB\r\n\r\n31.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas \u2013 Pessoal civil...................R$17.382,89\r\n\r\n31.91.13.00 - Obriga\u00e7\u00f5es patronais.....................................................R$10.398,99\r\n\r\n31.90.94.00 - Indeniza\u00e7\u00f5es e restitui\u00e7\u00f5es trabalhistas.............................R$1.000,00\r\n\r\n31.91.13.00 - Obriga\u00e7\u00f5es patronais.......................................................R$5.256,98\r\n\r\n33.90.08.00 - Outros benef. Assist. do servidor e do militar.....................R$2.320,00\r\n\r\n33.90.18.00 - Aux\u00edlio financeiro a estudantes............................................R$500,00\r\n\r\n33.90.46.00 - Aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o......................................................R$17.156,28\r\n\r\nSub-Total......................................................................................R$54.015,14\r\nTOTAL:.....................R$872.447,76\r\n\r\nArt. 3\u00ba Fica autorizada a abertura de cr\u00e9dito adicional suplementar por anula\u00e7\u00e3o de dota\u00e7\u00e3o na import\u00e2ncia de R$513.767,38 (QUINHENTOS E TREZE MIL, SETECENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS), conforme abaixo indicado:\r\n02.004 \u2013 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O E CULTURA\r\n\r\n02.004.12.122.0002.2004 \u2013 Folha de Pagamento - SEMEC\r\n\r\n31.90.11.00 \u2013 Vencimentos e Vantagens fixas \u2013 Pessoal Civil.................R$56.267,38\r\n\r\nSub-Total......................................................................................R$56.267,38\r\n \r\n\r\n02.004.12.361.0002.2015 \u2013 Folha de Pagamento - Ensino Fundamental\r\n\r\n31.90.46.00 \u2013 Aux\u00edlio Alimenta\u00e7\u00e3o.....................................................R$405.000,00\r\n\r\n31.90.18.00 \u2013 Aux\u00edlio financeiro a estudantes.........................................R$1.000,00\r\n\r\n31.90.13.00 \u2013 Obriga\u00e7\u00f5es patronais.....................................................R$20.000,00\r\n\r\nSub-Total....................................................................................R$426.000,00\r\n\r\n02.004.12.365.0002.2033 \u2013 Folha de Pagamento - Educa\u00e7\u00e3o Infantil \u2013 Pr\u00e9 escola\r\n\r\n31.90.46.00 \u2013 Aux\u00edlio Alimenta\u00e7\u00e3o.......................................................R$12.000,00\r\n\r\n31.90.13.00 \u2013 Obriga\u00e7\u00f5es Patronais......................................................R$3.500,00\r\n\r\nSub-Total......................................................................................R$15.500,00\r\n\r\n 02.004.12.365.0002.2035 \u2013 Folha de Pagamento - Educa\u00e7\u00e3o Infantil \u2013 Creche\r\n\r\n33.90.08 \u2013 Outros Benef\u00edcios Assistenciais.............................................R$3.500,00\r\n\r\n31.90.13 \u2013 Obriga\u00e7\u00f5es Patronais...........................................................R$4.500,00\r\n\r\nSub-Total........................................................................................R$8.000,00\r\n\r\n02.004.13.392.0002.2042 \u2013 Folha de Pagamento - CULTURA\r\n\r\n33.90.46 \u2013 Aux\u00edlio Alimenta\u00e7\u00e3o.............................................................R$6.600,00\r\n\r\n31.90.13 \u2013 Obriga\u00e7\u00f5es Patronais...........................................................R$1.400,00\r\n\r\nSub-Total........................................................................................R$8.000,00\r\nTOTAL:.............................R$513.767,38\r\n\r\nArt. 4\u00ba Os recursos or\u00e7ament\u00e1rios necess\u00e1rios para dar cobertura ao cr\u00e9dito aberto no artigo anterior ser\u00e3o provenientes do que trata o Art. 43, \u00a7 1\u00ba, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme redu\u00e7\u00f5es a seguir:\r\n02.004 \u2013 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O E CULTURA\r\n\r\n02.004.12.122.0002.2004 \u2013 Folha de Pagamento SEMEC\r\n\r\n31.90.92.00 - Despesas de exerc\u00edcios anteriores.....................................R$1.103,87\r\n\r\n31.90.94.00 - Indeniza\u00e7\u00f5es e restitui\u00e7\u00f5es trabalhistas............................R$50.000,00\r\n\r\n31.91.92.00 - Despesas de exerc\u00edcios anteriores.................................... R$5.163,51\r\n\r\nSub-Total......................................................................................R$56.267,38\r\n\r\n02.004.12.361.0002.2015 \u2013 Folha de Pagamento Ensino Fundamental\r\n\r\n31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas \u2013 Pessoal Civil................R$426.000,00\r\n\r\nSub-Total....................................................................................R$426.000,00\r\n\r\n02.004.12.365.0002.2033 \u2013 Folha de Pagamento Educa\u00e7\u00e3o Infantil \u2013 Pr\u00e9 escola\r\n\r\n31.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas \u2013 Pessoal civil...................R$15.500,00\r\n\r\nSub-Total......................................................................................R$15.500,00\r\n\r\n02.004.12.365.0002.2035 \u2013 Folha de Pagamento Ed. Infantil \u2013 Creche\r\n\r\n33.90.46.00 - Aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o.........................................................R$8.000,00\r\n\r\nSub-Total........................................................................................R$8.000,00\r\n\r\n02.004.13.392.0002.2042 \u2013 Folha de Pagamento CULTURA\r\n\r\n31.90.92.00 - Despesas de exerc\u00edcios anteriores........................................R$500,00\r\n\r\n31.90.94.00 - Indeniza\u00e7\u00f5es e restitui\u00e7\u00f5es trabalhistas.............................R$5.000,00\r\n\r\n31.91.92.00 - Despesas de exerc\u00edcios anteriores........................................R$500,00\r\n\r\n32.90.21.00 - Juros sobre a d\u00edvida por contrato......................................R$2.000,00\r\n\r\nSub-Total........................................................................................R$8.000,00\r\nTOTAL:....................................R$513.767,38\r\n\r\nArt. 5\u00ba Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nRolim de Moura/RO, 19 de agosto de 2022.\r\n\r\nALDAIR JULIO PEREIRA\r\nPrefeito do Munic\u00edpio de Rolim de Moura\r\n\r\nPublicado por:\r\nLuciani Fernandes\r\nC\u00f3digo Identificador:E1407EC6\r\nMat\u00e9ria publicada no Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios do Estado de Rond\u00f4nia no dia 22/08/2022. Edi\u00e7\u00e3o 3290\r\nA verifica\u00e7\u00e3o de autenticidade da mat\u00e9ria pode ser feita informando o c\u00f3digo identificador no site:\r\nhttps://www.diariomunicipal.com.br/arom/","complemento":false,"data_vigencia":null,"timestamp":"2024-07-12T12:51:19.970969-03:00","data_ultima_atualizacao":"2024-07-12T12:51:19.972909-03:00","ip":"201.148.186.14","ultima_edicao":"2024-07-12T12:51:19.201104-03:00","tipo":3,"materia":124,"orgao":null,"user":2,"assuntos":[8],"autores":[]}