{"id":603,"__str__":"Requerimento n\u00ba 5 de 2024","link_detail_backend":"/materia/603","metadata":{},"numero":5,"ano":2024,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2024-05-24","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Requer ao Presidente da C\u00e2mara Municipal de Rolim de Moura, Estado de Rond\u00f4nia, que encaminhe ao Presidente da C\u00e2mara dos Deputados \u2013 Congresso Nacional, Excelent\u00edssimo Senhor ARTHUR LIRA, bem como as lideran\u00e7as e bancadas partid\u00e1rias de Rond\u00f4nia, celeridade procedimental no \u00e2mbito do Congresso Nacional, bem como apoiem, defendem e votem favor\u00e1vel \u00e0 proposta de Emenda Constitucional n\u00ba 47 de 2023, que altera o art. 31 da Emenda Constitucional n\u00ba 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclus\u00e3o em quadro de extin\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal de servidor publico integrante da carreira de policial civil ou militar, e de pessoa que tenha mantido rela\u00e7\u00e3o ou vinculo funcional empregat\u00edcio estatut\u00e1rio de trabalho com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica dos ex \u2013 Territ\u00f3rios ou dos Estados de Rond\u00f4nia,  Roraima e Amap\u00e1, inclusive suas prefeituras durante os dos primeiros anos da cria\u00e7\u00e3o dessas unidades federadas.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.rolimdemoura.ro.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/603/requerimento_5_walter.docx","data_ultima_atualizacao":"2024-05-24T14:05:14.799344-03:00","ip":"201.148.186.14","ultima_edicao":"2024-05-24T14:02:31.310574-03:00","tipo":7,"regime_tramitacao":3,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":4,"anexadas":[],"autores":[29]}