{"id":434,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 180 de 2023","link_detail_backend":"/materia/434","metadata":{},"numero":180,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-10-06","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"180","ano_origem_externa":2023,"data_origem_externa":"2023-10-06","apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Institui no Munic\u00edpio de Rolim de Moura, Rond\u00f4nia o uso do colar ou cord\u00e3o de Girassol, como instrumento auxiliar de orienta\u00e7\u00e3o para identifica\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancias ocultas","indexacao":"ESTADO DE ROND\u00d4NIA\r\nPODER LEGISLATIVO\r\nC\u00c2MARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA\r\nGabinete da Vereadora Juliana Aparecida Nonato\r\nPROJETO DE LEI ORDIN\u00c1RIO N\u00ba. 180/2023\r\nSumula: Institui no Munic\u00edpio de Rolim de Moura, Rond\u00f4nia o uso do colar ou cord\u00e3o de Girassol, como instrumento auxiliar de orienta\u00e7\u00e3o para identifica\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancias ocultas.\r\n     A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es que lhes s\u00e3o conferidas pela Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e Regimento Interno;\r\nDECRETA:\r\nArt. 1\u00ba  Fica institu\u00eddo o uso do Colar de Girassol, como instrumento auxiliar de orienta\u00e7\u00e3o, para identifica\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancias ocultas no Munic\u00edpio de Rolim de Moura, Rond\u00f4nia.\r\nPar\u00e1grafo \u00danico- Considera-se pessoa com defici\u00eancias ocultas, aquelas com defici\u00eancia n\u00e3o aparente e n\u00e3o identificada de maneira imediata.\r\nArt. 2\u00ba - Para conhecimento da popula\u00e7\u00e3o, o Poder Executivo atrav\u00e9s dos \u00f3rg\u00e3os competentes, poder\u00e1 dar publicidade, por meio de instrumento e mecanismos adequado \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o, acerca do uso do Colar de Girassol pelas pessoas com defici\u00eancia oculta ou pelos seus familiares.\r\nArt. 3\u00ba  - Ficam os estabelecimentos p\u00fablicos e privados obrigados a orientar seus colaboradores, sobre a possibilidade das pessoas com defici\u00eancia oculta ou seus familiares, utilizarem o Colar de Girassol, como meio de identifica\u00e7\u00e3o da defici\u00eancia.\r\nArt. 4\u00ba O Poder Executivo regulamentar\u00e1 a presente lei, no que couber.\r\nArt. 5\u00b0 Esta Lei entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.\r\nC\u00e2mara Municipal de Rolim de Moura, 06 de Outubro de 2023.\r\n\r\n\r\nJULIANA APARECIDA NONATO \r\nVereadora \u2013 CMRM\r\n\r\n\r\n\r\nESTADO DE ROND\u00d4NIA\r\nPODER LEGISLATIVO\r\nC\u00c2MARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA\r\nGabinete da Vereadora Juliana Aparecida Nonato\r\nSenhor Presidente;\r\nSenhores Vereadores;\r\nJUSTIFICATIVA:\r\n \r\n         Entende-se como pessoas com defici\u00eancia oculta ou n\u00e3o vis\u00edvel aquelas cuja defici\u00eancia n\u00e3o \u00e9 identificada  de maneira imediata de natureza mental ou sensorial. O qual, em intera\u00e7\u00e3o com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participa\u00e7\u00e3o plena e efetiva na sociedade em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas.\r\nO cord\u00e3o de girassol foi criado em 2016 por funcion\u00e1rios do aeroporto Gatwich, em Londres, que fizeram deste um s\u00edmbolo de apoio para pessoas com defici\u00eancia ocultas. Desde ent\u00e3o, outros pa\u00edses da Europa aderiram ao s\u00edmbolo. No Brasil o Estado do Amap\u00e1, Sergipe e Distrito Federal sancionaram leis sobre o uso do colar. Cidades do Interior como Franca e Sumar\u00e9 tamb\u00e9m aprovaram leis semelhantes. O cord\u00e3o de girassol \u00e9 direcionado as pessoas com defici\u00eancia que n\u00e3o apresentam caracter\u00edsticas f\u00edsicas (ou seja, que s\u00e3o ocultas), como s\u00edndromes ou transtornos de natureza mental, intelectual, sensorial \u2013 a exemplo do autismo.\r\nPessoas com defici\u00eancias ocultas como autismo, Transtorno de D\u00e9ficit de Aten\u00e7\u00e3o (TDA),   transtornos ligado a dem\u00eancia , Doen\u00e7a de Crohn, colite ulcerosa, bem como aqueles que sofrem de fobias extremas, t\u00eam dificuldade de se manter por muito tempo em determinados locais, gerando tens\u00e3o e nervosismos aos mesmos e seus familiares. Medidas t\u00eam sido adotadas, a fim de minimizar ang\u00fastia desses deficientes, que por vezes causa constrangimentos, como, por exemplo, o uso do colar de girassol em espa\u00e7o p\u00fablicos, como aeroporto, pontos tur\u00edsticos, rodovi\u00e1rias ou supermercados etc.\r\nO objetivo \u00e9 conscientizar cada vez mais os servidores e funcion\u00e1rios desses estabelecimentos acima citados, que a pessoa portadora do colar necessita de aten\u00e7\u00e3o especial, n\u00e3o necessitando de maiores explica\u00e7\u00f5es e justificativas j\u00e1 que a defici\u00eancia se faz oculta. Para as crian\u00e7as que tem autismo, entrar em uma fila de supermercados ou banco, por exemplo pode ser perturbador ou at\u00e9 imposs\u00edvel. Elas podem ter uma crise, pois se sentem sobrecarregadas, portanto essa iniciativa lhes permite receber ajuda para dos funcion\u00e1rios destes estabelecimentos passando-os na frente.\r\nDiante do exposto, solicito ao Senhores Vereadores que analisem com carinho este Projeto de Lei que acredito ser de grande impacto social.\r\nC\u00e2mara Municipal de Rolim de Moura, 06 de Outubro de 2023.\r\n\r\nJULIANA APARECIDA NONATO \r\nVereadora \u2013 CMRM","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.rolimdemoura.ro.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/434/projeto_girassol_juliana.docx","data_ultima_atualizacao":"2024-03-06T09:14:39.364532-03:00","ip":"201.148.186.14","ultima_edicao":"2023-10-06T11:01:27.415949-03:00","tipo":1,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":1,"local_origem_externa":3,"user":4,"anexadas":[],"autores":[25]}