{"id":292,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 61 de 2023","link_detail_backend":"/materia/292","metadata":{},"numero":61,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-04-12","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Estabelece as Pol\u00edticas P\u00fablicas para a seguran\u00e7a escolar nas institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas de ensino, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Rolim de Moura e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"PROJETO DE LEI N\u00ba 061/2023\r\nEmenta: Estabelece as Pol\u00edticas P\u00fablicas para a seguran\u00e7a escolar nas institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas de ensino, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Rolim de Moura e d\u00e1 outras provid\u00eancias. \r\n\r\nA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es que lhes s\u00e3o conferidas pela Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e Regimento Interno;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1\u00ba A presente Lei estabelece as pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas para a preven\u00e7\u00e3o e o controle da viol\u00eancia nas escolas privadas e da rede p\u00fablica do Munic\u00edpio de Rolim de Moura. \r\nArt. 2\u00ba S\u00e3o diretrizes para a efetiva\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a escolar: \r\nI \u2013 elabora\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o das medidas necess\u00e1rias para prevenir e combater situa\u00e7\u00f5es de inseguran\u00e7a e viol\u00eancia escolar;\r\n II \u2013 estabelecimento das prioridades de interven\u00e7\u00e3o e parcerias com outras entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica;\r\n III \u2013 Implementa\u00e7\u00e3o e desenvolvimento de procedimentos de monitoramento e acompanhamento em mat\u00e9ria de seguran\u00e7a escolar; \r\nIV \u2013 Criar mecanismos de monitoramento, atualiza\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica dos sistemas de vigil\u00e2ncia das escolas; \r\nVI \u2013 promover e acompanhar programas de interven\u00e7\u00e3o na \u00e1rea da seguran\u00e7a, garantindo a necess\u00e1ria articula\u00e7\u00e3o com os \u00f3rg\u00e3os e entes da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica; \r\nVII \u2013 conceber instrumentos, procedimentos e recursos que contribuam para a resolu\u00e7\u00e3o de problemas identificados pelas escolas;\r\n VIII \u2013 Poder\u00e1 o munic\u00edpio, atrav\u00e9s da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e a Secretaria Municipal de Tr\u00e2nsito, realizar visitas mensais e reuni\u00f5es de trabalho nas escolas, junto \u00e0 Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal, ao Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, em parceria com o Corpo de Bombeiros e a Pol\u00edcia Militar, em articula\u00e7\u00e3o com a comunidade escolar; \r\nVIII \u2013 Implementar a\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o espec\u00edfica sobre seguran\u00e7a escolar, dirigidas ao pessoal docente e n\u00e3o docente das escolas, em parceria com o Corpo de Bombeiros, a Pol\u00edcia Militar e \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a;\r\n IX \u2013 Planejamento e implementa\u00e7\u00e3o de simula\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia, n\u00e3o s\u00f3 para testar os meios exteriores envolvidos como para fomentar uma maior consci\u00eancia da seguran\u00e7a escolar e uma habitua\u00e7\u00e3o aos planos de seguran\u00e7a e acompanhar o cumprimento do plano de emerg\u00eancia das escolas, em parceria com a Pol\u00edcia Militar, Corpo de Bombeiros e \u00f3rg\u00e3os de Seguran\u00e7a;\r\n X \u2013 Manuten\u00e7\u00e3o de uma permanente articula\u00e7\u00e3o e coopera\u00e7\u00e3o com as estruturas conexas em mat\u00e9ria de seguran\u00e7a escolar nas escolas;\r\n XI \u2013 acompanhar experi\u00eancias e modelos de interven\u00e7\u00e3o em execu\u00e7\u00e3o noutros entes da federa\u00e7\u00e3o e pa\u00edses. \r\n\u00a7 1\u00ba - S\u00e3o princ\u00edpios desta Lei a preven\u00e7\u00e3o e o desenvolvimento da cultura da n\u00e3o viol\u00eancia. \r\n\u00a7 2\u00ba Considera-se como comunidade escolar, alunos, professores, pais ou respons\u00e1veis, servidores, funcion\u00e1rios terceirizados ou n\u00e3o, identificados pela escola.\r\n Art. 3\u00ba Planejamento e implementa\u00e7\u00e3o de medidas de controle de entrada e sa\u00edda de pessoas estranhas nas escolas, como detector de metais port\u00e1til, seguran\u00e7a armada, e/ou que a administra\u00e7\u00e3o escolar julgar mais conveniente e adequado \u00e0 sua realidade;\r\n \u00a7 1\u00ba Com impedimento a ambulantes e vendedores de produtos n\u00e3o conexos \u00e0 comunidade escolar. \r\nArt. 4\u00ba Fica autorizada a delimita\u00e7\u00e3o de \u00e1rea como de seguran\u00e7a escolar pelo Poder P\u00fablico, atrav\u00e9s de estudo t\u00e9cnico, com o objetivo de garantir, atrav\u00e9s de a\u00e7\u00f5es sistem\u00e1ticas e prenunciadas, a realiza\u00e7\u00e3o dos objetivos das institui\u00e7\u00f5es educacionais, cuja finalidade \u00e9 proporcionar a tranquilidade de alunos, professores e pais.\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A \u00e1rea de que trata o caput deste artigo poder\u00e1 corresponder a c\u00edrculos de raio correspondente a 100 (cem) metros, com centro nos port\u00f5es de entrada e sa\u00edda ou de acordo com a necessidade de cada escola, cuja \u00e1rea poder\u00e1 ser identificada. \r\nArt. 5\u00ba Poder\u00e1 o Poder P\u00fablico Municipal realizar parcerias com as dire\u00e7\u00f5es das escolas, conselho escolar e comunidade escolar, com o objetivo de promover na primeira semana do m\u00eas de Agosto, a\u00e7\u00f5es, palestras ou eventos que colaborem com a preven\u00e7\u00e3o \u00e0 viol\u00eancia e criminalidade locais. \r\nArt. 6\u00ba Esta lei entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o. \r\n\r\nC\u00e2mara Municipal de Rolim de Moura, 12 de Abril de 2023.\r\n\r\nEURICO GOMES RODRIGUES\r\nVereador - CMRM\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nESTADO DE ROND\u00d4NIA\r\nPODER LEGISLATIVO\r\nC\u00c2MARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA\r\nGabinete do Vereador Eurico Gomes Rodrigues\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\n Vivemos uma sociedade onde uma trag\u00e9dia em massa numa escola exp\u00f5e nossa vulnerabilidade social, mas revela tamb\u00e9m v\u00e1rias defici\u00eancias do poder p\u00fablico em todas as esferas e, o quanto n\u00e3o podemos nos furtar da responsabilidade por uma educa\u00e7\u00e3o de melhor qualidade. \u00c8 crescente a preocupa\u00e7\u00e3o de pais e gestores com a vulnerabilidade da seguran\u00e7a que se encontram escolas no munic\u00edpio. Seja nas escolas, consideradas por especialistas, em \u00e1rea de risco, seja em escolas localizadas em \u00e1reas consideradas seguras.\r\nOs ataques a alunos e funcion\u00e1rios, \u00e9 constante e perturbador.\r\n Este projeto de lei visa implementar as pol\u00edticas publicas com o objetivo de minimizar a falta de seguran\u00e7a nas escolas, atrav\u00e9s da realiza\u00e7\u00e3o de um diagn\u00f3stico da situa\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a nas imedia\u00e7\u00f5es das institui\u00e7\u00f5es de ensino, restri\u00e7\u00e3o ao acesso nas depend\u00eancias da escola com aplica\u00e7\u00e3o de medidas de resolu\u00e7\u00e3o pelas autoridades competentes e buscando efetivar uma diminui\u00e7\u00e3o da evas\u00e3o escolar. \r\nTendo apresentado a import\u00e2ncia da mat\u00e9ria, conto com os nobres pares desta Casa Legislativa para o apoio e aprova\u00e7\u00e3o desta proposi\u00e7\u00e3o.\r\nC\u00e2mara Municipal de Rolim de Moura, 12 de Abril de 2023.\r\n\r\nEURICO GOMES RODRIGUES\r\nVereador - CMRM","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.rolimdemoura.ro.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/292/eurico_seguranca_nas_escolas.docx","data_ultima_atualizacao":"2024-02-08T09:35:50.039520-03:00","ip":"201.148.186.14","ultima_edicao":"2023-04-14T14:16:48.210624-03:00","tipo":1,"regime_tramitacao":3,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":4,"anexadas":[],"autores":[26]}