{"id":289,"__str__":"Requerimento n\u00ba 10 de 2023","link_detail_backend":"/materia/289","metadata":{},"numero":10,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-03-27","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Assunto: Requer do Chefe do Poder Legislativo, que encaminhe ao Poder Executivo anteprojeto de lei.","indexacao":"REQUERIMENTO  N\u00ba . 010/CMRM       \r\nANO: 2023\r\nAUTOR/Vereadora: JULIANA APARECIDA NONATO \r\nPARTIDO: PODEMOS\r\n\r\nAssunto: Requer do Chefe do Poder Legislativo, que encaminhe ao Poder Executivo anteprojeto de lei.\r\nAo Excelent\u00edssimo Senhor Presidente; \r\nA Vereadora que o presente subscreve, ap\u00f3s ouvir o Soberano Plen\u00e1rio REQUER, a Vossa Excel\u00eancia formulada de acordo com as normas regimentais, em conformidade com disposto na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e Regimento Interno, que atrav\u00e9s do setor competente deste Poder Legislativo, seja oficiado/encaminhado ao Excelent\u00edssimo Senhor ALDAIR J\u00daLIO PEREIRA, Prefeito Municipal de Rolim de Moura, Anteprojeto de Lei n\u00ba. 008/2023 \u2013 Assunto: Disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de afixa\u00e7\u00e3o de placa informativa da Central de Atendimento \u00e0 Mulher, em estabelecimentos p\u00fablicos e privados e locais de grande circula\u00e7\u00e3o de pessoas no Munic\u00edpio de Rolim de Moura.\r\n\r\n\r\n               Plen\u00e1rio \u201cLUCIANO DE ARG\u00d4LO\u201d, 27 de Mar\u00e7o de 2023.\r\n\r\n\r\nJULIANA APARECIDA NONATO \r\nVereadora Poder Legislativo Municipal\r\n\r\nGabinete da Vereadora JULIANA APARECIDA NONATO \r\nANTEPROJETO DE LEI N\u00ba. 008/2023\r\nAssunto: Disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de afixa\u00e7\u00e3o de placa informativa da Central de Atendimento \u00e0 Mulher, em estabelecimentos p\u00fablicos e privados e locais de grande circula\u00e7\u00e3o de pessoas.\r\n               A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es que lhes s\u00e3o conferidas pela Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e Regimento Interno;\r\n\r\nDECRETA:\r\nArt. 1\u00ba - Fica obrigat\u00f3ria a afixa\u00e7\u00e3o de placa informativa da Central de Atendimento \u00e0 Mulher, no Munic\u00edpio de Rolim de Moura, nos seguintes locais e estabelecimentos: \r\nI - hot\u00e9is, pens\u00f5es, mot\u00e9is, pousadas e outros que prestem servi\u00e7os de hospedagem; \r\nII - bares, restaurantes, lanchonetes e similares; \r\nIII - clubes sociais e associa\u00e7\u00f5es recreativas ou desportivas; \r\nIV - sal\u00f5es de beleza, academias de dan\u00e7a, gin\u00e1stica e atividades correlatas; \r\nV  - postos de servi\u00e7o de autoatendimento, abastecimento de ve\u00edculos e demais locais de acesso p\u00fablico; \r\nVI - pr\u00e9dios comerciais e ocupados por \u00f3rg\u00e3os e servi\u00e7os p\u00fablicos. \r\nArt. 2\u00ba - A placa informativa da Central de Atendimento \u00e0 Mulher, dever\u00e1 ser afixada em local acess\u00edvel, de visualiza\u00e7\u00e3o n\u00edtida e de f\u00e1cil leitura, assegurando aos usu\u00e1rios dos estabelecimentos a compreens\u00e3o do seu significado. \r\nArt. 3\u00ba - A placa informativa apresentar\u00e1 o seguinte teor: \u201cViol\u00eancia contra a mulher: denuncie! \r\nTodas as mulheres est\u00e3o amparadas pela Lei Maria da Penha (Lei n\u00ba 11.340/2006) e podem fazer den\u00fancias an\u00f4nimas atrav\u00e9s da Central de Atendimento \u00e0 Mulher \u2013 Ligue 180. A liga\u00e7\u00e3o \u00e9 an\u00f4nima e gratuita, dispon\u00edvel 24h por dia, em todo o pa\u00eds\u201d. \r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A placa dever\u00e1 seguir o seguinte modelo, dimens\u00f5es de 29,7 cent\u00edmetros de largura por 21 cent\u00edmetros de comprimento, observados os tamanhos de fonte, cores e propor\u00e7\u00f5es estabelecidos. \r\nArt. 4\u00ba - A inobserv\u00e2ncia da obriga\u00e7\u00e3o contida nesta Lei sujeitar\u00e1 os infratores \u00e0s seguintes \r\nI - Advert\u00eancia;\r\n II - Multa no valor de 1 (um) sal\u00e1rio m\u00ednimo por infra\u00e7\u00e3o, dobrada a cada reincid\u00eancia; \r\nArt. 5\u00ba - Os valores arrecadados atrav\u00e9s das multas aplicadas em decorr\u00eancia do descumprimento desta Lei ser\u00e3o aplicados em programas de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 viol\u00eancia contra a mulher.\r\nArt. 6\u00ba - Para se adaptarem \u00e0s determina\u00e7\u00f5es desta Lei, os estabelecimentos especificados no Art. 1\u00ba ter\u00e3o o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da sua publica\u00e7\u00e3o. \r\nArt. 7\u00ba - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. \r\n\r\nC\u00e2mara Municipal de Rolim de Moura,27 de mar\u00e7o de 2023.\r\n\r\n\r\nJULIANA APARECIDA NONATO \r\nVereadora \u2013 CMRM\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nESTADO DE ROND\u00d4NIA\r\nPODER LEGISLATIVO\r\nC\u00c2MARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA\r\nGabinete da Vereadora JULIANA APARECIDA NONATO \r\n\r\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O\r\nSenhor Presidente;\r\nSenhores Vereadores;\r\n\r\n Quando se trata do tema da viol\u00eancia contra a mulher, seja ela dom\u00e9stica ou de qualquer outro tipo, e de feminic\u00eddio, o Brasil ainda tem \u00edndices alarmantes. Esse aumento atinge centralmente as mulheres negras e escancara a responsabilidade do Poder Legislativo em criar marcos legais que auxiliem o combate a viol\u00eancia contra a mulher. \r\nUm dos motivos apontados em diferentes pesquisas diz respeito \u00e0 falta de informa\u00e7\u00e3o sobre a Lei Maria da Penha e sobre quais as formas de den\u00fancia em caso de viol\u00eancia. Por isso, \u00e9 essencial que essas informa\u00e7\u00f5es estejam acess\u00edveis a todas as mulheres, em estabelecimentos comerciais e de grande circula\u00e7\u00e3o. Essa \u00e9 uma forma eficiente para que a informa\u00e7\u00e3o sobre a Central de Atendimento \u00e0 Mulher - Ligue 180 chegue a todos os cidad\u00e3os e cidad\u00e3s.\r\nDiante do exposto, contamos com o indispens\u00e1vel apoio de nossos nobres pares para a aprova\u00e7\u00e3o desta importante propositura.\r\n\r\nC\u00e2mara Municipal de Rolim de Moura, 27 de mar\u00e7o de 2023.\r\n\r\n\r\n\r\nJULIANA APARECIDA NONATO \r\nVereadora \u2013 CMRM","observacao":"","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2023-04-14T10:28:09.622729-03:00","ip":"201.148.186.14","ultima_edicao":"2023-04-14T10:26:02.613025-03:00","tipo":7,"regime_tramitacao":3,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":4,"anexadas":[],"autores":[25]}